Centro Internacional de Negócios da Madeira

O Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) é um regime fiscal muito atrativo, aprovado pela União Europeia:

• Plenamente integrado no ordenamento jurídico português e comunitário;
• Acesso sem barreiras ao mercado europeu;
• Reduzidos custos operacionais;
• Liberdade de movimentação de capitais na Europa;
• Parte da Zona Euro;
• O sistema de IVA europeu é totalmente aplicável.

O Centro Internacional de Negócios da Madeira é:

• Vantajoso
• Credível
• Transparente
• Seguro

Que Vantagens Oferece o CINM – Centro Internacional de Negócios da Madeira – às Empresas Licenciadas?

As empresas licenciadas no Centro Internacional de Negócios da Madeira beneficiam de um dos regimes fiscais mais vantajosos dentro da União Europeia:

• Taxa de imposto sobre rendimento das empresas é de 5%;
   
• Isenção de obrigação de reter na fonte no pagamento de royalties, serviços e juros a terceiros;
   
• Crédito de imposto por dupla tributação internacional, económica e jurídica;
   
• Isenção de retenção na fonte na distribuição de dividendos a sócios (desde que não residentes em Portugal ou em paraísos fiscais);
   
• Plena aplicação do regime de participation exemption português;
   
• Isenção de retenção na fonte no pagamento aos sócios de juros e outras formas de remuneração de suprimentos, abonos ou adiantamentos de capital;
   
• Redução em 80% das taxas de imposto do selo, imposto municipal sobre transações onerosas de imóveis (IMT), imposto municipal sobre imóveis (IMI) e derramas regional e municipal, emolumentos notariais e de registo;
   
• Redução do Pagamento especial por conta e Tributações Autónomas na proporção da taxa de IRC aplicável (neste caso, uma redução de 66%).

Que Empresas se Podem Registar no CINM – Centro Internacional de Negócios da Madeira?

O Centro Internacional de Negócios da Madeira acolhe um vasto leque de empresas internacionais:

Como parte da Zona Euro, as operações realizadas no âmbito do Centro Internacional de Negócios da Madeira beneficiam da consequente redução dos custos operacionais, liberdade de movimentação de capitais e eliminação do risco cambial.

Requisitos de Substância para Empresas do CINM – Centro Internacional de Negócios da Madeira

As empresas registadas no Centro Internacional de Negócios da Madeira, que pretendam beneficiar da taxa reduzida de imposto sobre o rendimento (5%), devem iniciar a sua atividade no prazo de seis meses, no caso de serviços internacionais, e de um ano, no caso de atividades industriais ou de shipping, contado da data de licenciamento. 

Devem ainda observar um dos seguintes requisitos de elegibilidade:

• Criação de um a cinco postos de trabalho, nos seis primeiros meses de atividade e realização de um investimento mínimo de €75 000 na aquisição de ativos fixos tangíveis ou intangíveis nos dois primeiros anos de atividade;
   
• Criação de seis ou mais postos de trabalho, nos seis primeiros meses de atividade.

O número de postos de trabalho é determinado por referência ao número de pessoas com contrato de trabalho dependente com a entidade licenciada (a tempo inteiro), desde que residam, para efeitos fiscais, na Madeira ou, não residindo, nela exerçam a sua atividade.

Os trabalhadores a tempo indeterminado, parcial ou intermitente são considerados proporcionalmente ao praticado a tempo inteiro numa situação comparável, medido em número de unidades de trabalho-ano (UTA). Não se consideram, para este efeito:

• Os trabalhadores cedidos por empresas de trabalho temporário, no que respeita às respetivas entidades utilizadoras;
   
• Os trabalhadores em regime de cedência ocasional, no que respeita à entidade cessionária;
   
• Os trabalhadores em regime de pluralidade de empregadores, quando o empregador que representa os demais no âmbito da relação de trabalho não se encontre licenciado no Centro Internacional de Negócios da Madeira.

Os benefícios concedidos a empresas do CINM – Centro Internacional de Negócios da Madeira – estão limitados a certos plafonds, que dependem do número de postos de trabalho criados na Madeira.

Os benefícios fiscais estão ainda sujeitos a um dos seguintes limites máximos anuais:

• 15,1% do volume de negócios realizado na Madeira;
• 20,1% do valor acrescentado bruto gerado na Madeira;
• 30,1% dos custos de mão de obra suportados na Madeira;

Consideram-se gerados, suportados ou realizados na Madeira os rendimentos e ganhos, bem como os gastos e perdas, imputáveis à atividade realizada pela empresa através de uma estrutura empresarial adequada localizada na Madeira.

Vantagens a Setores Específicos do CINM – Centro Internacional de Negócios da Madeira

No âmbito do Centro Internacional de Negócios da Madeira, existem vantagens aplicáveis apenas a alguns setores económicos específicos.

• Contribuam para a modernização da economia regional, nomeadamente através da inovação tecnológica de produtos e de processos de fabrico ou de modelos de negócio;
   
• Contribuam para a diversificação da economia regional, nomeadamente através do exercício de novas atividades de elevado valor acrescentado;
   
• Promovam a contratação de recursos humanos altamente qualificados;
   
• Contribuam para a melhoria das condições ambientais;
   
• Criem, pelo menos, 15 postos de trabalho, que devem ser mantidos durante um período mínimo de cinco anos.