Uma empresa que tenha sede efetiva em Portugal pode transferi-la para outro país, se a lei desse país nisso convier. A empresa, neste caso, manterá a sua personalidade jurídica.
Os sócios de uma empresa em Portugal podem ser pessoas singulares ou coletivas. No caso de sócios não residentes em Portugal, é necessário que estes obtenham um número de identificação fiscal (NIF) português.
Os gerentes e administradores das empresas em Portugal são nomeados e destituídos pelos sócios, sendo responsáveis pela boa gestão das empresas em pleno cumprimento da legislação e normas relevantes em vigor em Portugal.
As empresas portuguesas regem-se pelo Código das Sociedades Comerciais, que define a forma jurídica das empresas e regulamenta todos os aspetos formais e funcionais da sua existência e dos seus diferentes intervenientes. Conheça alguns dos aspetos legais mais relevantes.
A alteração dos estatutos em Portugal estão sujeitas à vontade dos sócios. Na generalidade dos casos, se não estiver previsto nos estatutos outra forma de designação, estas alterações bastam-se com deliberação dos sócios aprovada por três quartos de todos os votos correspondentes ao capital social.
Todas as atividades industriais carecem de licenciamento, para assegurar a proteção da saúde pública, a segurança e a higiene dos locais de trabalho, a segurança das pessoas e bens, mas, também, a proteção e a defesa do ambiente, através da prevenção e redução da nocividade da poluição.
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