Registo de Navios na Madeira

O Registo Internacional de Navios da Madeira - MAR, criado no âmbito do Centro Internacional de Negócios, proporciona à Madeira um papel importante no setor marítimo.

Constituindo os custos operacionais um fator crítico na viabilização da indústria marítima, o MAR apresenta-se como uma alternativa competitiva e credível face a outros registos internacionais, com observância do rigor técnico e dos requisitos de segurança que caraterizam um registo comunitário.

Podem ser registados no MAR os seguintes Navios Comerciais:

• Navios de carga (cargueiros que transportam carga a granel e porta-contentores);
• Navios de passageiros (navios de cruzeiro e navios "Ro-Ro");
• Barcaças;
• Rebocadores e outras embarcações auxiliares;
• Plataformas (fixas e flutuantes).

Não são aceites navios de pesca.

Podem ser registados no MAR os seguintes Iates:

• Iates de lazer (capacidade máxima: 12 pessoas)
• Iates comerciais, utilizados para esse fim (número máximo de passageiros: 12)

Qualquer entidade (empresas, sucursais, agências, representações legais ou outras formas jurídicas), com ou sem sede na Madeira, que desenvolva a atividade de transportes marítimos, com navios próprios ou em regime charter, pode proceder ao registo de navios no MAR. Entidades não residentes na Madeira deverão nomear um representante legal local.

Vantagens de Registar um Navio na Madeira

São várias as vantagens de registar um navio no Registo Internacional de Navios da Madeira - MAR:

1. Registo de qualidade, credível e seguro;
    
2. Registo comunitário. Os navios arvoram a bandeira portuguesa e têm acesso à cabotagem dentro da União Europeia;
    
3. Aplicabilidade de todas as convenções internacionais que Portugal é signatário;
    
4. Rendimentos obtidos pela tripulação estão completamente isentos de qualquer imposto;
    
5. Flexibilidade de composição da tripulação: apenas 30% da tripulação de segurança têm que ser nacionais de um País Europeu e/ou de país cuja língua oficial é o Português (Portugal, Brasil, Angola, Moçambique, Cabo Verde, São Tomé e Príncipe, Guiné-Bissau e Timor-Leste); no caso de navios detidos por armadores espanhóis, são também aceites nacionais de países de língua oficial espanhola;
    
6. A tripulação e respetivos empregadores estão isentos de contribuições para a Segurança Social em Portugal, desde que os tripulantes estejam cobertos por um qualquer sistema de segurança social ou de seguro social voluntário que abranja as eventualidades de doença, doença profissional e parentalidade. Se a tripulação for portuguesa ou residente em Portugal, fica sujeita à inscrição obrigatória no regime geral português de segurança social com uma taxa contributiva de 2,7%, cabendo 0,7% para o tripulante e 2% para a entidade empregadora. Sublinhe-se que, nos termos da lei portuguesa em vigor, os tripulantes de navios ao serviço de entidades residentes em Portugal, são considerados residentes em território português para efeitos fiscais;
    
7. Não há requisitos de nacionalidade para os armadores de navios registados no MAR;
    
8. Taxas de registo e de manutenção altamente competitivas, estando previstos descontos de quantidade;
    
9. Possibilidade de escolher a lei de outro país para regular a hipoteca de navios registados no MAR;
    
10. Acesso ao regime fiscal mais competitivo da Europa, caso o armador seja uma empresa a operar no âmbito do Centro Internacional de Negócios da Madeira;
     
11. Possibilidade de registar temporariamente as embarcações.

Como Registar um Navio na Madeira? 

O Registo Internacional de Navios da Madeira - MAR é um Registo de elevada qualidade, credível e seguro, incluído na lista branca do MoU do “Port State Control” de Paris. Os navios arvoram a bandeira portuguesa e, como Registo da União Europeia, têm acesso à cabotagem na U.E. Ademais, todos os tratados, convenções e acordos internacionais ratificados por Portugal são-lhe aplicáveis.

Constituindo os custos operacionais um fator crítico na viabilização da indústria marítima, o MAR apresenta-se como uma alternativa competitiva e credível face a outros registos internacionais, com observância do rigor técnico e dos requisitos de segurança que caraterizam um registo comunitário.

Tipos de Navios

Podem ser registados no MAR os seguintes Navios Comerciais:

• Navios de carga (cargueiros que transportam carga a granel e porta-contentores);
• Navios de passageiros (navios de cruzeiro e navios "Ro-Ro");
• Barcaças;
• Rebocadores e outras embarcações auxiliares;
• Plataformas (fixas e flutuantes).

Nota: Não são aceites navios de pesca.

Entidades

• Qualquer entidade (sociedades, sucursais, representações legais ou outras formas jurídicas) que desenvolva a atividade de transportes marítimos, com navios próprios ou em regime charter pode proceder ao registo de navios no MAR;
   
• O registo pode ser solicitado por entidades com ou sem sede na Madeira, licenciada ou não, a operar no Centro Internacional de Negócios da Madeira.

Ao optar por uma entidade a operar no CINM, o cliente terá acesso integral ao seu regime fiscal favorável.

As entidades não residentes na Madeira deverão nomear um representante legal local.

Tipos de Registo

• Registo Permanente.
• Registo Temporário/Paralelo em regime de fretamento em casco nú.

Os novos documentos do navio serão preparados e emitidos pelas autoridades da Madeira e entregues ao Comandante do navio aquando da mudança de bandeira.

Note-se que as inspeções solicitadas deverão ser feitas por uma das Sociedades de Classificação aprovadas pelo MAR.

Os novos documentos do navio serão preparados e emitidos pelas autoridades da Madeira e entregues ao Comandante do navio aquando da mudança de bandeira.

Note-se que as inspeções solicitadas deverão ser feitas por uma das Sociedades de Classificação aprovadas pelo MAR.

Como Registar um IATE na Madeira?

O Registo Internacional de Navios da Madeira – MAR permite também o registo de iates, tanto para fins de lazer como comercial, beneficiando de todas as vantagens proporcionadas pelo Registo.

O MAR é um registo marítimo da União Europeia, que confere pleno acesso a águas comunitárias pelos iates registados, sem restrições de qualquer tipo. Todas as convenções internacionais ratificadas por Portugal são aplicáveis e respeitadas pelo MAR, que garantiu medidas adequadas para assegurar uma fiscalização de todas as embarcações registadas.

A publicação do Decreto-Lei nº 192/2003, de 22 de Agosto, veio oferecer a possibilidade de registar no MAR iates de recreio utilizados para fins comerciais, com a exceção de pesca não desportiva, transporte de carga e transporte de mais de 12 passageiros.

Tipos de Iates

Podem ser registados no MAR os seguintes iates:

• Iates de lazer;
• Iates comerciais (utilizados para fins comerciais).

Condições de acesso em vigor:

• Comprimento mínimo - 7 metros;
• Para iates de lazer - capacidade máxima: 12 pessoas;
• Para iates comerciais - número máximo de passageiros: 12.

Registo de Iates Comerciais

O procedimento de registo não difere muito daquele visto anteriormente para iates de recreio não utilizados para fins comerciais. Contudo, adicionalmente à informação e documentação necessária nesses casos, o processo de candidatura ao registo tem de incluir todos os dados técnicos da segurança do iate, conforme é exigido pela lei portuguesa e regulamentos internacionais aplicáveis.

Além disso, no que se refere às inspeções técnicas obrigatórias, enquanto os iates de recreio usados para fins não comerciais têm de efetuar a primeira manutenção cinco anos após o registo e, posteriormente, a cada três anos, os iates comerciais têm de as fazer anualmente; e as inspeções em doca seca ao casco devem ser efetuadas de dois em dois anos.

Quanto Custa Registar um Navio na Madeira ou um IATE?

Custos do Registo de Navios no Mar:

Registo Inicial

Custos Anuais

Nota 1: As taxas indicadas nas cláusulas 1. e 2. acima são as aplicáveis a navios de carga. Se o navio a registar for de passageiros ou um rebocador, a taxa inicial e anual aplicáveis são as acima mencionadas, acrescidas de 15% e 30%, respetivamente.

Nota 2: TL = Tonelada de Arqueação Líquida
 

O MAR também cobra o transporte e os honorários dos seus representantes que terão de inspecionar o navio aquando da mudança de Bandeira, que só podem ser calculados depois de conhecido o Porto em que a mudança de Bandeira terá lugar.

Todos os montantes acima deverão ser pagos antes do registo e está de acordo com o tarifário em vigor na presente data.

Descontos

Pelo registo de uma nova embarcação de comércio, as taxas devidas poderão beneficiar de reduções conforme descrito em seguida, desde que, à data do novo registo, o requerente seja também titular de outros registos válidos e vigentes de embarcações de comércio no MAR.

• 10% sobre a taxa inicial, quando devida por titular de dois registos anteriores;
• 15% sobre o montante da taxa inicial e taxa de manutenção anual, relativa ao primeiro ano e seguintes, quando devida por titular de quatro registos anteriores;
• 20% sobre o montante da taxa inicial e taxa de manutenção anual, relativa ao primeiro ano e seguintes, quando devida por titular de nove registos anteriores;
• 50% sobre o montante da taxa inicial e 20% sobre o montante da taxa de manutenção anual, relativa ao primeiro ano e seguintes, quando devidas por titular de catorze registos anteriores.

Livros e Outros Formulários Fornecidos pelo Mar e Respetivos Preços

A todos os valores acima, acrescem 15,00€ para o termo de abertura e encerramento do Livro.

A emissão de certificados e declarações tem um custo de 25,00€ cada.

Iates de Recreio

Iates de Lazer

Taxa de Registo Inicial: 500,00€

Taxa Anual:

• Iates entre 7 e 24 metros de comprimento: 500,00€;
• Iates com comprimentos superiores a 24 metros: EUR. 500,00 + EUR. 2,00 por tonelagem bruta.

Note que, no caso de um iate pertencente a uma companhia licenciada para operar no âmbito legal do CINM, este estará isento do pagamento da Taxa de Registo Inicial e terá direito a 20% de desconto na Taxa Anual, de acordo com a lei e outra regulamentação em vigor. 

Iates Comerciais

Taxa de Registo Inicial:

• Taxa fixa: EUR. 1.250,00;
• Taxa Variável: 
  • TAB até 250: EUR. 200,00;
  • TAB > 250: EUR. 0,75/Tonelagem Bruta adicional.

Taxa Anual:

• Taxa fixa: EUR. 1.000,00;
• Taxa Variável: 
  • TAB até 250: EUR. 200,00;
  • TAB > 250: EUR. 0,75/Tonelagem Bruta Adicional.

Informações Adicionais

Lista das Sociedades de Classificação reconhecidas por Portugal:

Sociedade de Classificação

• Lloyd´s Register of Shipping (LRS);
• Germanischer Lloyd (GL);
• Det Norsk Veritas (DNV);
• Bureau Veritas (BV);
• American Bureau of Shipping (ABS);
• Nippon Kaiji Kyokai (NKK);
• Registro Italiano Navale (RINA);
• Rinave Portuguesa (RINAVE).

Hipotecas

O Registo de hipotecas no MAR permite às partes (devedor e credor hipotecário) escolher qual a Lei que irá regular a hipoteca.

Caso as partes escolham mutuamente outra jurisdição para regular a hipoteca que não a portuguesa, terão de assinar uma declaração na qual expressam essa intenção juntamente com a indicação da jurisdição escolhida, à qual devem juntar uma cópia da respetiva legislação devidamente traduzida em português. Caso não seja assinada tal declaração, será aplicada a lei portuguesa.

Note-se que, nos termos da legislação em vigor, o adquirente do navio hipotecado só pode exercer o direito à expurgação da hipoteca desde que o exercício desse direito garanta ao credor hipotecário o pagamento integral de todos os direitos e encargos decorrentes do contrato de hipoteca (Decreto-Lei 234/2015, de 13 de Outubro).

Para preparar o registo da hipoteca, necessitamos que nos sejam remetidos os seguintes documentos:

1. Caso a hipoteca seja baseada num contrato de empréstimo previamente assinado pelas duas partes e as partes desejem registar o contrato de empréstimo - uma cópia desse contrato traduzida para inglês, francês, espanhol ou português;
    
2. Caso esse contrato não exista ou as partes não o desejem registar, deverão ser-nos fornecidos os seguintes dados: montante do empréstimo, data a que o mesmo expira, método de pagamento, juros, definição sobre quem recaem os juros, outras cláusulas que sejam consideradas de interesse aparecer na hipoteca para reforçar a garantia bancária.

A moeda utilizada será aquela que as partes definirem.

Tripulação

Proposta de Tripulação de Segurança

Aquando da apresentação de uma candidatura para o registo de um navio no MAR, o proprietário do navio ou seu operador apresentará uma proposta de uma tripulação mínima de segurança, a qual deve ser devidamente justificada e instruída com os seguintes dados para que o MAR possa avaliar corretamente a proposta apresentada e, consequentemente, fixar a composição da tripulação:

• Área de navegação pretendida para o navio;
• Tonelagem bruta, tonelagem líquida, comprimento, boca e calado do navio;
• Equipamento de rádio comunicações existente e auxiliares de navegação;
• Potência HP da(s) máquina(s) do navio e se do tipo "UMS" ou não.

Nacionalidade da Tripulação

30% da tripulação de segurança deverão ser cidadãos de Países Europeus* ou de Países de Língua Oficial Portuguesa (além de Portugal, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Angola, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste). No caso de navios pertencentes a armadores espanhóis, estão também autorizados tripulantes de países de língua oficial castelhana.

*Países do Conselho da Europa, incluindo a Rússia e Ucrânia

Tripulação de Iates de Recreio

Em relação à tripulação, tendo em conta as caraterísticas do iate, nomeadamente a potência instalada e a sua área de navegação, a Comissão Técnica do MAR definirá a tripulação de segurança apropriada, baseada em proposta do candidato.

Todos os membros da tripulação devem ser portadores de documentos que certifiquem as suas habilitações profissionais ou as habilitações exigidas legalmente de acordo com as caraterísticas do iate e respetiva área de navegação e, caso os membros da tripulação não sejam de nacionalidade portuguesa, as respetivas carteiras profissionais deverão ser reconhecidas pela Direção Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos - DGRM.

Os iates de recreio só podem navegar sob o comando de portadores de documento comprovativo das suas habilitações mínimas para navegar ou de tripulante registado. Não obstante, o registo de um iate de recreio para fins comerciais, com um comprimento não superior a 24m, pode ser feito com ou sem tripulação.

Segurança Social

A tripulação e respetivos empregadores estão isentos de contribuições para a Segurança Social em Portugal, desde que os tripulantes estejam cobertos por um qualquer sistema de segurança social ou de seguro social voluntário que abranja as eventualidades de doença, doença profissional e parentalidade.

Se a tripulação for portuguesa ou residente em Portugal, fica sujeita à inscrição obrigatória no regime geral português de segurança social com uma taxa contributiva de 2,7%, cabendo 0,7% para o tripulante e 2% para a entidade empregadora. Sublinhe-se que, nos termos da lei portuguesa em vigor, os tripulantes de navios ao serviço de entidades residentes em Portugal, são considerados residentes em território português para efeitos fiscais.

Imposto Sobre o Rendimento Singular

Os membros da tripulação de navios registados no MAR estão isentos de imposto sobre o rendimento singular em Portugal sobre os rendimentos recebidos nessa qualidade e enquanto o registo do respetivo navio for válido. 

Renovação do Registo

O registo temporário/paralelo no MAR é válido por um período inicial de cinco anos que podem ser renovados subsequentemente, de acordo com os termos do contrato de fretamento existente e após pedido formal do operador/charterer do navio ou do seu representante legal local, desde que todas as partes envolvidas, nomeadamente o Registo de propriedade do navio, o proprietário do navio e o(s) credor(es) hipotecário(s), o consintam expressamente.

Acresce ainda que, caso ocorra alguma mudança nas condições do navio registado, nomeadamente a mudança de proprietário, tais alterações deverão ser imediatamente comunicadas ao MAR, o qual irá requerer a revisão dos requisitos do registo no MAR, para obter uma conformidade completa posterior e para renovar o registo do navio no MAR sob as novas circunstâncias.

Cancelamento do Registo

Para cancelar o registo permanente de uma embarcação no MAR, devem ser executados os seguintes passos:

Diários de Navegação

Sempre que necessário, poderá solicitar Diários de Navegação à Comissão Técnica do MAR através do respetivo formulário. O Representante Legal combinará com o MAR a entrega dos mesmos nos escritórios do Registo e enviá-los-á pelo correio para o seu destino, de acordo com as instruções recebidas do proprietário do navio ou do seu operador.

Licença de Estação de rádio

A licença de estação rádio do navio é emitida pela Administração Marítima Portuguesa, isto é, a DGRM. Para isso, o candidato ao registo do navio - o respetivo proprietário ou operador - preencherá um formulário que será submetido, através da Comissão Técnica do MAR, para a DGRM que, no caso dos equipamentos rádio exigidos estarem a funcionar corretamente e de acordo com a lei e regulamentação portuguesas, emitirá imediatamente uma licença provisória, válida por 6 meses.

Entretanto, as partes procederão à marcação de uma inspeção ao equipamento rádio a bordo do navio, a qual será efetuada/tratada diretamente pelos inspetores da DGRM ou por inspetores de uma das suas entidades congéneres reconhecidas do país onde a inspeção será efetuada. Poderá consultar aqui uma lista das entidades reconhecidas pela DGRM.

Autoridades Licenciadores de Estações de Rádio