Como abrir empresa em Portugal
Em Portugal, podem ser constituídas empresas fisicamente ou online nos serviços do Registo Nacional de Pessoas Coletivas.
Diligência Devida
O processo de constituição de uma nova empresa em Portugal inicia-se com o procedimento de diligência devida. Imposto pelas regulamentações portuguesas e da União Europeia, este processo envolve uma análise de todas as partes intervenientes que desempenharão um papel fundamental na futura empresa.
Esta análise garante a conformidade com os requisitos legais, regulamentares e com as políticas internas de cada empresa, estabelecendo uma base sólida e segura para o desenvolvimento da futura atividade em Portugal.
1º Passo - Aprovação do Nome e Emissão do Certificado de Admissibilidade
O primeiro passo consiste em obter a aprovação do nome e objeto da futura empresa. O requerimento é efetuado através de um formulário próprio ou online, onde são propostos três nomes diferentes, por ordem descendente de interesse. O objeto da empresa também é submetido à aprovação.
2º Passo - Preparação e Assinatura do Contrato de Sociedade
O contrato de sociedade define as regras que vão reger a estrutura da empresa, os processos de tomada de decisão e as dinâmicas entre os sócios ou acionistas.
É importante assegurar que este contrato garante flexibilidade, controlo e adaptabilidade ao crescimento do seu negócio, recomendando-se por isso que este seja redigido de forma personalizada e atendendo às especificidades atuais e potenciais da empresa que se pretende criar.
A formalização da constituição de uma empresa verifica-se com a assinatura, por todos os sócios ou seus representantes, do contrato de sociedade. A assinatura de todos os sócios, ou seus representantes, deve ser reconhecida presencialmente.
3º Passo - Registo da Empresa
A empresa só goza de personalidade jurídica após o seu registo. Assim, após a celebração do contrato de sociedade, há que registar o ato junto da respetiva Conservatória do Registo Comercial. Este registo pode ser requerido online. A Conservatória irá requerer a sua publicação.
4º Passo - Declaração de Início de Atividade
A declaração de Início de Atividade, comunicando o início de atividade para efeitos fiscais, é apresentada online ou pessoalmente em impresso próprio no Serviço de Finanças (neste caso deve ser assinada por um Contabilista Certificado).
5º Passo - Registo do Beneficiário Efetivo
Após criar uma empresa em Portugal, deve-se proceder ao Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE), que identifica a identidade das pessoas singulares que seja de forma direta, indireta, ou através de terceiros, exercem controlo ou propriedade sobre a empresa
Este Registo está alinhado com a Diretiva nº 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia e deve ser efetuado até 30 dias após o registo comercial da empresa.
6º Passo - Inscrição na Segurança Social
Inscrição da empresa e dos seus colaboradores como contribuintes da Segurança Social.
- Entidade competente: Segurança Social Portuguesa
- Prazo: 10 dias contados da data da Declaração do início de atividade fiscal.
