Tal como se aplica a qualquer outra sociedade portuguesa, também uma empresa que tenha sede efetiva na Madeira pode transferi-la para outro país, se a lei desse país nisso convier. A empresa, neste caso, manterá a sua personalidade jurídica.
Igualmente, uma empresa com sede efetiva noutro país poderá transferi-la para a Madeira, se a lei pela qual se regia nisso convier, mantendo a sua personalidade jurídica. Contudo, esta empresa deve conformar com a Lei Portuguesa o respetivo contrato social.
Documentos para redomiciliação de empresa na Madeira
Para a redomiciliação de uma empresa na Madeira, são necessários os seguintes documentos:
- Cópia certificada da lei do respetivo país que preveja a possibilidade de redomiciliação de empresas;
- Cópia certificada do contrato social da empresa;
- Certidão de registo da empresa;
- Cópia certificada da deliberação dos sócios a aprovar:
- a alteração da sede efetiva para a Portugal;
- o novo contrato social adaptado à Lei Portuguesa;
- a nomeação de novos gerentes/administradores.
Todos estes documentos deverão ser legalizados com a Apostilha da Convenção de Haia.
Antes de preparar esta documentação, recomenda-se a averiguação prévia junto das autoridades portuguesas, acerca do nome da empresa a ser redomiciliada. Não sendo o nome aprovado em Portugal, a deliberação acima referida deverá também conter a aprovação do nome a adotar em Portugal.
Procedimentos necessários para completar a redomiciliação:
- Requerer a aprovação do nome e do objeto da empresa;
- Solicitar a licença para a sociedade operar no âmbito do Centro Internacional de Negócios da Madeira;
- Registar a empresa.
Implicações Fiscais da Redomiciliação de Empresas
