Quais os principais destaques do Orçamento da Madeira para 2024?
Os principais destaques fiscais são apresentados de seguida:
Assim, em 2024, esta redução de 30% é alargada ao 5º escalão - rendimento anual até EUR 27.146 - com impacto nos restantes quatro escalões através da progressividade do Código do IRS;
- Taxa de IRC de 8,75% sobre os primeiros EUR 50.000 da matéria coletável das empresas certificadas como start-up estabelecidas na Madeira. Ao remanescente aplicar-se-á a taxa normal de 14,7% de IRC;
- Redução da taxa mínima de IVA para 4% (atualmente 5% na Madeira e 6% no Continente). Esta taxa ultra reduzida aplica-se, entre outros, ao fornecimento de alguns produtos alimentares essenciais, livros, produtos farmacêuticos, alojamento em hotéis, produtos agrícolas; e
- Exclusão da aplicação da contribuição extraordinária aplicável aos imóveis utilizados para arrendamento de curta duração (esta contribuição extraordinária será também revogada em Portugal Continental, pelo que pode ser considerada redundante).
Prevê-se que as novas regras acima referidas, publicadas a 24 de junho de 2024, produzam efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2024, com exceção da redução do IVA, que entrará em vigor a 1 de outubro de 2024.
