Alteração ao Regime de Participation Exemption (Malta)

O Governo Maltês prevê uma adenda ao atual regime de Participation Exemption no seu Orçamento de Estado 2021.

Esta alteração propõe que a isenção do imposto sobre os rendimentos derivados de uma participação qualificada, não se aplique aos dividendos derivados de uma participação num organismo de pessoas residentes para efeitos fiscais numa jurisdição incluída na lista da UE de jurisdições não cooperantes, durante um período mínimo de 3 meses durante o ano imediatamente anterior ao ano de liquidação. Esta lista de jurisdições inclui:

• Samoa Americana
• Anguila
• Barbados
• Fiji
• Guam
• Palau
• Panamá
• Samoa
• Trinidad e Tobago
• Ilhas Virgens Americanas
• Vanuatu
• Seychelles

Para mais informações sobre Holdings em Malta consulte o nosso guia.