A lista portuguesa dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada foi alterada, deixando de incluir o Principado de Andorra desde 1 de janeiro de 2021.
O que é um Paraíso Fiscal?
As listas dos vulgarmente denominados “paraísos fiscais” integram as ferramentas de luta contra a evasão e fraude internacionais adotadas pela maioria dos Estados atualmente e consistem na identificação de países, territórios ou regiões sujeitas a regimes fiscais claramente mais favoráveis, aos quais se aplicam medidas anti abuso, que se traduzem em práticas restritivas no âmbito dos impostos sobre o rendimento e sobre o património, benefícios fiscais e imposto do selo.
A inclusão de um país, território ou região na lista dos paraísos fiscais é uma decisão unilateral do Governo. A lista pode ser revista espontaneamente pelo Governo ou na sequência de um pedido expresso por parte do país, território ou região visada, demonstrando que deixou de preencher os critérios que determinam a inclusão na referida lista.
Foi este o motivo subjacente à retirada de Andorra da lista portuguesa de paraísos fiscais: o Governo Português recebeu um pedido formal do Principado para ser retirado da lista, por já não se enquadrar nos critérios técnicos usados por Portugal, e deu luz verde depois de receber parecer favorável da Autoridade Tributária.
Impacto para os residentes em Portugal
No caso de Portugal, as operações entre residentes (sejam eles pessoas singulares ou coletivas) e as entidades sedeadas em paraísos fiscais são penalizadas a vários níveis, através do agravamento das taxas de imposto (IRS, IRC, IMI e IMT), imputação especial de rendimentos, restrições à dedutibilidade de prejuízos, não aplicação de benefícios fiscais, entre outras medidas.
Como Portugal tem uma lista de paraísos fiscais bastante extensa, é importante que os residentes em Portugal, pessoas singulares ou coletivas (ainda que sejam residentes não habituais) tenham em atenção as operações realizadas com entidades localizadas em países ou territórios constantes nesta lista - mesmo tratando-se de países com os quais Portugal celebrou uma Convenção para evitar a Dupla Tributação - já que poderão ser altamente penalizados.
Consulte a lista atualizada de países ou territórios classificados por Portugal como paraísos fiscais ou saiba mais sobre as regras anti abuso em Portugal.
