Tratados bilaterais de investimentos: o que são?

Um acordo bilateral de promoção e proteção de investimentos (também designado por tratado bilateral de investimento) é, essencialmente, um pacto que define os termos e condições para o investimento estrangeiro direto entre dois países.

Portugal tem uma rede extensa de acordos bilaterais de promoção e proteção de investimentos, sendo a sua maioria celebrados com Estados não-membros da União europeia.

Nesta rede, destacam-se acordos com vários países da América Latina (Venezuela, Argentina, Perú), Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (Angola, Cabo Verde, Moçambique e Guiné-Bissau) e China.

Para que servem os acordos bilaterais de investimentos?

Por norma, estes contratos visam o seguinte:

Criar condições favoráveis à realização de investimentos e concessão de tratamento não discriminatório e equitativo;
Proibir medidas arbitrárias;
Garantir que os investimentos não serão nacionalizados, expropriados ou sujeitos a medida equivalente, exceto para fins de interesse público e mediante pagamento de compensação adequada e efetiva e, ainda assim, numa base não discriminatória e de acordo com os procedimentos legais;
Reparar perdas provocadas nos investimentos devido a guerras, conflitos armados ou situações similares;
Garantir a livre transferência de montantes relacionados com os investimentos, após cumprimento de obrigações de natureza fiscal;
Prever mecanismos de resolução de litígios entre o investidor e o Estado onde é realizado o investimento, nomeadamente por via do recurso à arbitragem e vinculação às suas decisões.

Face ao risco que determinados investimentos no exterior envolvem, a vigência destes acordos reveste-se de especial relevância para os investidores que invistam nestas jurisdições através de uma sociedade incorporada em Portugal, garantindo-lhes maior proteção jurídica.

Assim, a rede portuguesa de acordos fornece um quadro robusto de direitos fundamentais ao longo de todo o processo de investimento.