A liquidação de empresas em Portugal tem implicações fiscais?
A liquidação de empresas dá lugar a tributação direta a dois níveis diferentes:
- Tributação ao nível da empresa liquidatária, referente aos lucros da atividade do exercício e transmissão dos ativos;
- Tributação ao nível dos sócios, tendo por base o resultado da partilha.
Na determinação do rendimento obtido pelos titulares de capital só são incluídos os valores que lhes sejam atribuídos, quer em dinheiro, bens ou direitos após a dedução das obrigações a satisfazer em nome e por conta da empresa.
Por sua vez, os bens e direitos devem ser considerados pelo valor de mercado, devendo, à soma do montante assim recebido, ser deduzido o custo de aquisição das partes sociais. O rendimento será qualificado, quer em IRC, quer em IRS, como mais-valia ou menos-valia.
Dependendo da natureza dos ativos a transmitir, pode ainda existir tributação indireta, sendo que, caso sejam transmitidos imóveis, os sócios ficam sujeitos a pagar IMT sobre o valor mais elevado: o valor patrimonial tributário ou aquele por que os imóveis entraram para o ativo das empresas.
Por fim, salientamos que a existência de dívidas fiscais não obsta à liquidação desde que, pese embora existam, ainda não sejam exigíveis, i.e. não se encontrem vencidas. Porém, os sócios/acionistas passam a ser solidariamente responsáveis por tais dívidas fiscais.
