Governo Português anuncia o fim dos Golden Visa em Portugal

* Última atualização: 31 de março de 2023

O Governo português deu mais um passo no sentido de acabar com o programa Golden Visa em Portugal, tendo aprovado, no dia 30 de março de 2023, uma proposta de lei que consagra o fim do regime.

A proposta de lei irá agora dar entrada na Parlamento português, estando sujeita a discussões e alterações em sede de discussão na especialidade. A este respeito, o Governo já confirmou abertura para a introdução de modificações à proposta inicial.

À presente data, parece pouco provável, porém, que venham a ser introduzidas disposições específicas de proteção dos direitos adquiridos para aqueles que já concluíram investimentos e apresentaram pedidos até ao momento da publicação da lei final. Isto, segundo sabemos, ainda pode demorar pelo menos um mês.

Iremos acompanhar e dar conta dos desenvolvimentos e eventuais propostas de alteração e o seu acolhimento. Os interessados poderão considerar aguardar a aprovação do texto final no Parlamento para verificar a respetiva entrada em vigor e as regras de proteção dos direitos adquiridos - consulte a cronologia abaixo para mais informações.

Para que não subsistam dúvidas, estas alterações referem-se apenas ao regime dos Golden Visa (que é uma autorização de residência) e não afetam, de forma alguma, o regime do Residente Não Habitual (que é um regime fiscal).

Será este o fim do programa Golden Visa em Portugal?

Sim, para todos os tipos de Golden Visa. O Primeiro-Ministro português disse claramente que este programa já cumpriu todos os objetivos, e que é tempo de avançar e promover outros tipos de programas. Esta ideia foi vincada na apresentação da proposta final submetida no Parlamento, porquanto o Primeiro-Ministro anunciou que os pedidos pendentes de Golden Visa deverão ser tramitados como qualquer outra autorização de residência para imigrantes empreendedores.

No entanto, as condições exatas deste término podem ainda ser alteradas durante o processo de discussão no parlamento.

O que sabemos sobre o fim do Golden Visa em Portugal

Por agora, apenas temos conhecimento dos seguintes pontos:

• existe uma Proposta de Lei submetida ao Parlamento português no sentido de a com o Programa Golden ;
• os Golden Visa já concedidos serão reconvertidos, na altura da sua renovação, em autorização de residência para imigrantes empreendedores, desde que cumpridos os respetivos requisitos, devidamente aferidos pelas entidades competentes para a verificação do projeto empreendedor em curso. Desconhecem-se, por agora, mais pormenores quanto a esta certificação.
• As candidaturas submetidas a partir de 16 de fevereiro de 2023 e as que, ainda que submetidas até esta data, se encontrem em processo de tramitação, serão analisadas de acordo com as regras para autorização de residência aplicáveis a imigrantes empreendedores;

O que ainda não sabemos

Existem vários aspetos que permanecem sujeitos a alteração, como por exemplo:

• Qual será a linha temporal exata? Haverá um período de transição?
• A cessação (termos e cronograma) aplicar-se-á igualmente a todo o território português? A título de exemplo, o Governo Regional da Madeira declarou expressamente que pretende que o programa Golden Visa continue, e existe o precedente de alterações anteriores que não se aplicaram igualmente a todo o território.
• Será o investimento feito ao abrigo do regime Golden Visa considerado para efeitos de cumprimento do requisito de “investimento” subjacente à autorização de residência para imigrantes empreendedores?

Linha temporal - o que acontece agora?

Embora seja uma mera estimativa, podemos resumir os próximos passos da seguinte forma:

• 31 de março – a proposta de lei final entra no Parlamento e é sujeita a novas alterações por parte das forças políticas;
• 1 a 2 meses após a etapa anterior – a proposta de lei final é aprovada pelo Parlamento;
• 1-2 semanas após a etapa anterior - o Presidente promulga a Lei do Parlamento e envia-a para publicação (a menos que haja questões constitucionais, por exemplo);
• 1 semana após a etapa anterior - a Lei é publicada e entra em vigor, havendo a possibilidade de introdução de um período de transição.  

Que alternativas tem?

Portugal tem vários programas de residência atrativos, tais como o novo visto para nómadas digitais, que é destinado a trabalhadores remotos que queiram viver e trabalhar em Portugal; o visto D7 (para requerentes com rendimentos principalmente passivos, tais como pensões ou dividendos); o visto D2 (para empreendedores ou freelancers); e o Start-up Visa, entre outros.

O Primeiro-Ministro português salientou que Portugal quer manter a sua atratividade para cidadãos estrangeiros, e que está em vias de investir substancialmente nos serviços públicos para acelerar e digitalizar o processamento dos vistos.

Considerações finais sobre o fim do Golden visa em Portugal

Portugal continua com a firme intenção de atrair novos habitantes, empreendedores e mão de obra altamente qualificada. Para o efeito, ao longo dos últimos meses, foram criadas novas, atrativas e simplificadas condições de acesso a autorizações de residência.

A juntar às várias e interessantes alternativas que os interessados em viver em Portugal já têm, haverá ainda que acrescentar as oportunidades a nível fiscal, como é o caso do regime do residente não habitual.

Neste sentido, o fim do Golden Visa deverá ser interpretado como uma mudança de política de atração de novos residentes, retirando o foco do investimento imobiliário e colocando o regime português em linha com as mais recentes tendências ao nível da União Europeia e que apontam no sentido de retirada deste tipo de autorizações de residência.