Atividades sujeitas a licenciamento

Aspetos legais de empresas

Fique a conhecer em seguida alguns dos aspetos legais específicos das empresas em Malta.

Assembleia geral das empresas em Malta

Os sócios são os membros da assembleia geral. Estes decidirão sobre todas as matérias que lhes competem legalmente ou por disposição dos Estatutos da Empresa. Também poderão ser tomadas decisões sobre atos de gestão, se assim for entendido.

Secretário da Empresa

As empresas comerciais em Malta têm de nomear um Secretário, que poderá ser uma pessoa singular de qualquer nacionalidade ou uma pessoa coletiva. A lei não obriga a que o Secretário seja residente em Malta, mas tal é aconselhado, dadas as suas funções e competências.

Entradas de Capital em Malta

A entrada de capital é uma contribuição de fundos ou de bens para uma empresa por parte dos acionistas da empresa. A entrada aumenta a participação dos acionistas no capital da empresa.  Embora seja introduzido capital adicional na empresa, os acionistas não recebem ações em troca e não estão a criar dívidas.