A maioria das atividades industriais requer licenciamento, por uma série de razões, sejam elas de saúde pública, segurança ou redução do nível de risco de poluição.

Em regra, o licenciamento de atividades comerciais é atualmente atribuição exclusiva do governo local. A emissão de licenças de construção e licenças de utilização, para obras privadas, é regida pela legislação, nomeadamente a referente ao ordenamento do território e construção urbanística.

Algumas das atividades que necessitam de licenciamento:

  • Banca;
  • Seguros;
  • Trust & Trustee;
  • Criptomoedas.
Fale connosco
Contacto
por Email
Contacto Telefónico
Marcar Reunião Online